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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 15 de Junho de 2010 - 01:00
Processual penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP.
Proposta jurisdicional adstrita ao pedido do titular da ação penal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Compensação. Não-homologação. Lei 9.430/96. MP nº 135/03.
Devido processo legal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Multa de infração. Depósito (valor ínfimo).
Negado provimento à apelação.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
HC. Processual penal. Evasão de divisas por meio das contas cc-5.
Artigo 22, parágrafo único, da lei nº 7.492/86.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 01 de Junho de 2010 - 01:00
Tráfico de drogas. Artigo 33, § 4° da lei n° 11.343/06. Embargos infringentes.
Maus anctecedentes.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Remessa ex officio. Finsocial. Inconstitucionalidade do art. 9º da lei 7.689/88.
Decreto-Lei nº 1.940/82.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Incidência ou não do imposto de renda retido na fonte sobre parcelas de fundo de previdência privada.
Trata-se de remessa necessária em face de sentença, confirmada em sede de Embargos de Declaração que julgou parcialmente procedente o pedido.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Indeferimento do pedido de emissão de CND/CPDEN.
Negado provimento à apelação. Sentença mantida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Apelação criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional.
Art. 19, da lei nº 7.492/86. Materialidade e autoria.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Irregularidade de representação processual. Substabelecimento. Data anterior à procuração.
Súmula 395, IV, TST. Recurso. Não conhecimento. Data anterior à procuração.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 26 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. IR pessoa física. Verba recebida a título de "compromisso de não-concorrência" ou acordo.
O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. ED. Imposto de renda. Prescrição.
LC 118/05. Artigo 97 da CF/88. Súmula nº 52.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 11 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Contribuição previdenciaria. Participação nos lucros.
Natureza. Honorários.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva.
Prescrição. Decisão não teratológica. Dilação probatória.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 04 de Maio de 2010 - 01:00
Processo civil. Honorários advocatícios. Fazenda pública.
Embargos à execução. Hipóteses do artigo 20, § 4º do CPC.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 30 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Aferição de balanças. Taxa de serviços de metrologia. Reconhecimento expresso da ilegitimidade passiva.
Artigo 269, inciso II, do CPC. Resolução de mérito. Ônus sucumbenciais.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Conselhos regionais de classe. Anuidades. Natureza tributária. Lei nº 6.994/82. Limite.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 23 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Veículo transportador de mercadorias descaminhadas. Responsabilidade do proprietário demonstrada.
Trata-se de mandado de segurança contra ato de apreensão e aplicação da pena de perdimento a veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.
Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.
